Notícias de Regueiro Delgado + Partners ( Dezembro/2024)

O mercado imobiliário na Espanha tem recebido crescente atenção devido aos desafios relacionados ao direito à habitação, especialmente em algumas áreas urbanas com alta demanda por alugueis. Para responder a essas questões, foi aprovada a Lei 12/2023, de 24 de maio, sobre o direito à habitação, com o objetivo de regular o acesso à moradia na Espanha, enfrentando os desequilíbrios do mercado imobiliário e garantindo oportunidades iguais para todos. Nesse contexto, a lei adota uma abordagem estra...