Notícias de Regueiro Delgado + Partners

O Tribunal Supremo espanhol, através da sentença 4948/2024, de 15 de outubro de 2024, abordou uma temática de grande relevância jurídica e social na nossa sociedade: a possibilidade de as mães ou os pais de famílias monoparentais acumularem a licença de paternidade com a licença de maternidade, colocando assim a sua situação em pé de igualdade com a das famílias biparentais. Esta resolução constitui um marco na proteção dos direitos das crianças e na aplicação dos princípios da igualdade e da nã...

Espanha e Portugal enfrentam desafios comuns em matéria de cuidados continuados, como o envelhecimento da população e o êxodo rural, que dificulta o acesso aos cuidados e evidenciaram as fragilidades estruturais do Sistema de Autonomia e Atenção à Dependência (SAAD). Os dois países já colaboram através de programas europeus como o INTERREG e o EUROACELERA nesse assunto. Assim, a Espanha poderia tomar como referência o modelo português de IPSS, que combina financiamento público e gestão privada, ...

A luta contra a violência de género não é apenas um desafio nacional, mas uma prioridade internacional apoiada por organismos como a União Europeia, a ONU e o Conselho da Europa. Portugal tem avançado nesta luta, adotando medidas alinhadas a normas internacionais, como a Convenção de Istambul. A Lei n.º 112/2009 estabelece a violência doméstica como crime público (artigo 3.º), prevê medidas de proteção às vítimas (artigo 7.º), e assegura apoios sociais (artigo 20.º). Apesar de isso, persistem de...

A gestão das sucessões é um assunto delicado que exige garantias legais para respeitar a vontade do testador e proteger os herdeiros legítimos. Os notários, enquanto garantes da legalidade, têm o dever de verificar se o testador tem plena capacidade mental no momento da redação do testamento. No entanto, o incumprimento deste dever pode ter consequências graves, incluindo a responsabilidade penal. Tal como em Portugal, em Espanha, os notários são obrigados por lei a agir de forma diligente para...

A fraude telefónica tornou-se um problema crescente na Europa, como em Portugal e Espanha, afetando milhares de cidadãos a cada ano. Em Portugal, foram registadas quase 18.000 fraudes em 2022, destacando-se as fraudes informáticas e de comunicações, e este número cresceu em 2023 para mais de 21.000 casos registados, revelando um aumento significativo na sofisticação e frequência das fraudes. Os seus autores utilizam uma variedade de táticas, como a falsificação de identidade e ofertas falsas, pa...

A violência baseada no género é um dos principais problemas sociais na Europa, afetando milhares de mulheres cada ano. Manifesta-se de várias formas, incluindo a violência física, psicológica, sexual e económica. Nos últimos anos, todas as nações europeias implementaram medidas legislativas e tecnológicas para combater este fenómeno, tornando a Espanha uma referência na luta contra a violência de género.  Espanha e Portugal estabeleceram uma colaboração ativa na luta contra a violência de géner...