Em uma parte da Espanha, especificamente na Galícia, é possível dispor sobre a própria sucessão ainda em vida. Trata-se de uma figura jurídica que pode se revelar uma ferramenta útil e valiosa, mesmo para quem, embora não seja espanhol, reside no país, ou para quem, ainda que não viva na Espanha, tenha pai ou avô espanhol ou que resida na Galícia.
Em particular, o Direito Civil da Galícia prevê a possibilidade de realizar uma "herança em vida" por meio do chamado “pacto de melhora”. Esta figura jurídica permite que os disponentes antecipem uma parte de sua herança, assegurando que sua vontade de distribuição patrimonial seja cumprida enquanto estão vivos.
Dessa forma, não apenas se facilita uma transmissão ordenada do patrimônio, como também se evitam potenciais conflitos futuros entre herdeiros, beneficiando diretamente os descendentes escolhidos.
Além disso, o pacto de melhora oferece significativas vantagens fiscais, consolidando-se como uma opção economicamente eficiente para ambas as partes.
O que é o "pacto de melhora" espanhol e onde está regulamentado?
O "pacto de melhora" é um pacto sucessório previsto no ordenamento jurídico espanhol, específico do Direito Civil da Galícia (uma região da Espanha), regulamentado pela Lei 2/2006, de 14 de junho, de Direito Civil da Galícia (LDGC).
É um contrato por meio do qual uma pessoa (mejorante) transfere determinados bens a um ou mais descendentes (mejorado) com o objetivo de melhorar sua posição sucessória. Essa ferramenta permite que o disponente organize, ainda em vida, uma parte de seu patrimônio hereditário.
Para quem é aplicável?
As partes do pacto:
A) o disponente (mejorante):
- pode ser qualquer pessoa maior de idade e com plena capacidade de agir (art. 210 LDGC)
- deve residir na Galícia ou possuir ali domicílio legal (ou seja, ter "vecindad gallega")
B) o beneficiário (mejorado):
- deve ser descendente do disponente (filho, neto, etc.)**
- não precisa ser herdeiro legítimo do disponente
- não é necessário que resida na Galícia ou possua domicílio legal na região.
**Não podem ser beneficiários do pacto de melhora os ascendentes (pais ou avós), colaterais (irmãos, primos, etc.) nem os cônjuges.
Objeto e forma do pacto
O que pode ser transferido? O pacto de melhora permite a transferência de bens específicos pertencentes ao patrimônio do disponente, como:
- imóveis
- dinheiro em espécie
- ativos financeiros (ex.: ações)
- direitos específicos (ex.: créditos), desde que claramente identificados na escritura pública
Requisitos formais: a celebração desse pacto sucessório exige o cumprimento das formalidades previstas pela lei espanhola, incluindo a formalização em escritura pública perante notário (art. 211 LDGC).
Consequências e vantagens do pacto de melhora
Entre as principais consequências jurídicas do pacto de melhora destacam-se:
(a) para o disponente:
- permite uma gestão ordenada do patrimônio, reduzindo o risco de conflitos sucessórios
- o disponente pode reservar para si certos direitos sobre os bens transferidos, como o usufruto, desde que isso esteja expressamente previsto no pacto
(b) para o beneficiário:
- recebe o bem como uma melhoria em sua posição sucessória, adquirindo sua propriedade
- se o beneficiário for um herdeiro forçado do disponente, o valor recebido pelo pacto de melhora será imputado à legítima, mas isso não comprometerá sua qualidade de herdeiro legítimo
Vantagens fiscais: uma das principais atrações do pacto de melhora galego é seu regime fiscal favorável. Embora seja estipulado durante a vida do disponente, o pacto é considerado, para fins fiscais, um negócio "mortis causa", sujeito ao Imposto sobre Sucessões espanhol:
- se o valor dos bens for inferior a 1.000.000 de euros, não há tributação
- se o valor exceder 1.000.000 de euros, o imposto será devido apenas sobre o excedente (ex.: para um valor de 1.030.000 euros, o imposto será aplicado somente sobre 30.000 euros)
(Adicionalmente, há importantes isenções fiscais, especialmente quando o bem transferido é uma residência habitual, uma exploração agrícola ou um negócio familiar.)
Conclusão
O pacto de melhora constitui uma ferramenta essencial para o planejamento patrimonial na Galícia. Sua flexibilidade, vantagens fiscais e adaptação às necessidades dos disponentes e herdeiros tornam-no uma solução interessante para organizar a sucessão de forma eficiente.
No entanto, é fundamental avaliar atentamente o respeito à legítima dos herdeiros forçados não beneficiados pelo pacto, bem como as eventuais limitações impostas pela legislação espanhola e pelo Direito Civil galego.