Notícias de Regueiro Delgado + Partners ( Fevereiro/2025)

A violência baseada no género é um dos principais problemas sociais na Europa, afetando milhares de mulheres cada ano. Manifesta-se de várias formas, incluindo a violência física, psicológica, sexual e económica. Nos últimos anos, todas as nações europeias implementaram medidas legislativas e tecnológicas para combater este fenómeno, tornando a Espanha uma referência na luta contra a violência de género.  Espanha e Portugal estabeleceram uma colaboração ativa na luta contra a violência de géner...

A União Europeia intensificou nos últimos anos os seus esforços para tornar a justiça mais acessível, eficaz e adaptada às necessidades dos cidadãos e das empresas. O aumento do número de conflitos e a complexidade dos processos judiciais exigem reformas que deem prioridade à rapidez e à especialização do sistema judicial. Em Espanha, a Lei nº 1/2025, aprovada no dia 2 de janeiro, reflete esta tendência europeia e introduz alterações estruturais para modernizar os tribunais espanhóis, eliminar ...

A responsabilidade penal das empresas tem ganhado crescente relevância no direito espanhol, especialmente após as reformas do Código Penal. Para empresários portugueses que pretendem expandir os seus negócios para Espanha, é fundamental compreender o regime jurídico aplicado às pessoas coletivas.  Em Espanha, a responsabilidade penal das pessoas coletivas baseia-se no artigo 31.1 bis do Código Penal espanhol (CPE). Embora uma empresa, sendo uma entidade abstrata, não possua vontade própria, é c...

A responsabilidade criminal das empresas sempre foi um assunto complexo a nível europeu. Cada país teve de desenvolver a sua própria legislação para garantir uma maior proteção jurídica neste âmbito. Em Espanha, após uma reforma do Código Penal espanhol, operada pela Lei 1/2015, de 30 de março - que ampliou uma primeira modificação introduzida em 2010 -, foi implementado o sistema de Corporate compliance. Neste artigo, analisaremos brevemente os aspectos fundamentais dos mecanismos de compliance...