Em 31 de maio de 2023, a União Europeia publicou o Regulamento Europeu 2023/1114 relativo aos mercados de criptoativos, conhecido como "MiCA" (Markets in Crypto-Assets), com o objetivo de introduzir melhorias significativas no mercado de criptoativos, como requisitos e normas claras, proteção dos investidores e medidas para promover a confiança.
Mas, o que são os criptoativos?
Os criptoativos são ativos digitais que se baseiam em algoritmos matemáticos e na tecnologia blockchain, e utilizam criptografia para garantir sua segurança. Os mais conhecidos são as criptomoedas (como o Bitcoin), os tokens (ativos virtuais que conferem ao titular certos direitos ou acesso a serviços ou produtos) e as stablecoins ou criptomoedas "estáveis", cujo valor é menos volátil porque está vinculado a outros ativos, como as moedas tradicionais.
Com o rápido desenvolvimento dessa tecnologia, os criptoativos estão sendo cada vez mais utilizados em escala internacional como meio de pagamento, investimento, acesso a serviços digitais e armazenamento de valor. No entanto, para aproveitar ao máximo esses inovadores produtos digitais e utilizá-los de forma segura, é necessário conhecer quais fatores facilitam e quais dificultam o uso dos criptoativos.
Vantagens dos criptoativos:
- Descentralização: as transações com criptoativos são mais rápidas e simples porque não dependem de intermediários como bancos ou governos, acelerando o processo e reduzindo custos.
- Acesso global: qualquer pessoa com acesso à internet pode usar criptoativos, facilitando a participação em mercados internacionais sem as barreiras financeiras tradicionais.
- Baixos custos de transação: em geral, os custos associados às transações com criptoativos são geralmente mais baixos do que os sistemas financeiros tradicionais, especialmente em transferências internacionais ou de grandes volumes.
- Diversidade de usos: além de servir como moeda digital, alguns criptoativos (como os tokens) permitem acesso a plataformas, produtos ou serviços específicos, ampliando sua funcionalidade.
Desvantagens dos criptoativos:
- Volatilidade: o valor de muitos criptoativos pode flutuar drasticamente em um curto espaço de tempo, o que pode torná-los arriscados para os investidores.
- Complexidade técnica: a gestão, a conservação e o uso dos criptoativos podem ser complicados para quem não possui conhecimentos técnicos específicos, dificultando assim a sua adoção em larga escala.
- Risco de perda: em caso de perda das chaves privadas (private keys) que permitem o acesso e a gestão dos criptoativos, não há como recuperá-las, o que pode resultar na perda definitiva dos fundos.
- Aceitação limitada: nem todos os comerciantes ou plataformas comerciais aceitam criptoativos como método de pagamento, reduzindo a sua utilidade em alguns setores.
De qualquer forma, o principal obstáculo à sua adoção é a falta de certeza jurídica, devido à ausência de um quadro normativo claro.
A importância do Regulamento MiCA
Para reduzir os riscos associados aos criptoativos e garantir a proteção de consumidores e empresas, a União Europeia aprovou uma regulamentação específica para esses novos produtos, chamada MiCA. O novo Regulamento MiCA visa criar um quadro jurídico uniforme para este setor em expansão, facilitando a inovação sem comprometer a segurança jurídica.
Objeto, âmbito de aplicação e exclusões
O MiCA visa introduzir uma regulamentação uniforme para a emissão, a oferta ao público e a negociação em plataformas de negociação europeias de três tipos principais de criptoativos:
- criptofichas de moeda eletrónica
- criptofichas referenciadas a ativos
- outros criptoativos
O Regulamento MiCA não se aplica a todos os criptoativos. Algumas exceções incluem criptoativos não fungíveis (como os NFTs), instrumentos financeiros tradicionais, depósitos, produtos de seguros e planos de previdência.
Além disso, entidades como o Banco Central Europeu, os bancos centrais nacionais e outras autoridades públicas estão excluídas do âmbito de aplicação do Regulamento.
Principais disposições:
As normas contidas no MiCA têm como principal objetivo regular:
- A transparência na divulgação de todas as informações relevantes sobre os criptoativos lançados no mercado.
- A autorização e supervisão dos prestadores de serviços relacionados aos criptoativos, que devem obter uma licença e operar sob a supervisão das autoridades competentes.
- A governança e o funcionamento das entidades que atuam no setor, as quais devem dispor de uma estrutura interna sólida e transparente e prever mecanismos adequados de responsabilização.
- A proteção dos investidores contra riscos e ameaças associados à compra e ao uso de criptoativos.
- A integridade do mercado, por meio da introdução de normas contra a manipulação do mercado, a fim de garantir a integridade e a transparência das transações.
O Regulamento impõe, portanto, determinados requisitos e obrigações para os emissores e prestadores de serviços relacionados aos criptoativos, prevendo que, entre outras coisas, devem:
- ser pessoas coletiva
- estar autorizados
- operar de forma honesta, transparente e profissional
- zelar pela proteção dos direitos dos clientes
- agir de forma responsável
- prevenir e gerenciar adequadamente possíveis conflitos de interesse
- adotar medidas para reduzir os riscos associados aos criptoativos
Em Conclusão
O Regulamento MiCA representa um passo fundamental em direção à criação de um quadro jurídico estável e seguro para o mercado de criptoativos na Europa.
Sua entrada em vigor, prevista para 30 de dezembro de 2024, trará maior proteção aos investidores e contribuirá para o desenvolvimento de um ambiente de concorrência justa, promovendo o crescimento do mercado de forma segura e sustentável.
Em particular, as disposições já aplicáveis relativas aos tokens lastreados em ativos e aos tokens de moeda eletrônica estão começando a moldar o futuro do setor de criptoativos, fornecendo a certeza jurídica necessária para uma evolução ordenada.